Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro :: Lei de Bases do Sistema educativo.
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro. Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto. Segunda alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio. Define o egime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Lei n.º 24/99, de 22 de Abril. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio.
Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Junho. Estabelece as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas.

Decreto-Lei n-º 6/2001, de 18 de Janeiro. Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional.

Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro. Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro. Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Revoga o famoso decreto-lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, entre outra legislação.
Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto. Revogado. Definia o regime educativo dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos públicos de ensino dos níveis básico e secundário.
Portaria n.º 611/93, de 28 de Junho. Estabelece as normas técnicas de execução necessárias à aplicação das medidas estabelecidas no Decreto-Lei n.° 319/91, de 23 de Agosto, destinadas a crianças com necessidades educativas especiais que frequentam os jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação.

Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro. Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.
Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro. Define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e normas orientadoras para implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação como estratégia de intervenção tendo em vista o sucesso educativo dos alunos do ensino básico.
Despacho Normativo n.º 18/2006, 14 de Março de 2006. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico).

Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário. Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro. Regulamenta a avaliação do desempenho dos docente do Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário.
Decreto - Lei 43/2007 de 22 de Fevereiro. Define a habilitação exigida para a docência que passa a ser exclusivamente a profissional, deixando de existir novos reconhecimentos para a habilitação própria.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março. Define o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agente da administração pública.
Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio. Define o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública central, regional e local (altera o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março).

Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto. Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Portaria n.º 1628/2007, de 28 de Dezembro. Define os conceitos e os procedimentos para a adopção formal e divulgação da adopção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas.
Despacho n.º 29864/2007, de 27 de Dezembro. Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação.
Despacho n.º 29865/2007, de 27 de Dezembro. Aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009.

Portaria nº 550-C/2004. Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.
Portaria nº 709/92. Aprova o modelo de diploma dos cursos profissionais.